LEITURAS OBRIGATÓRIAS ANTES DE ENVIAR REGULARIZAÇÃO DE PAGAMENTO

• Lei nº. 13135 de 11 de novembro de 2004 (Lei que concede abono pago no cód. 1417).Observar com atenção o Art. 3º.
• Medida Provisória 145 de 12/03/2008 (Trata sobre o Prêmio Educar)